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Nada encontrado para “EFEITOS PROCESSUAIS”.

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  • Efeitos processuais2
  • Efeitos jurídico-processuais1
  • Pedido e seus efeitos processuais1
  • Atos processuais1
  • Actos processuais5
  • Prazos processuais4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4441

    Tribunal

    • CAAD-T4236
    • CAAD-A205

    Ano

    • 2026323
    • 2025603
    • 2024668
    • 2023358
    • 2022428
    • 2021344
    • 2020260
    • 2019261
    • 2018224
    • 2017220
    • 2016266
    • 2015237
    • 2014148
    • 201346
    • 201255

    Descritor

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    • IRC153
    • IRS125
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)81
    • IVA51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Ónus da prova34
    • Direito da União Europeia33
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Isenção31
    • Inutilidade superveniente da lide31
    • Ineptidão da petição31
    • IMI30
    • Juros indemnizatórios30
    • Retenção na fonte30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS27
    • Legitimidade26
    • Liberdade de circulação de capitais26
    • retenção na fonte25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Pedido de revisão oficiosa25
    • Art25
    • competência dos tribunais arbitrais23