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Nada encontrado para “PROCESSOS PENDENTES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência103

    Tribunal

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    • TCAN103

    Ano

    • 20262
    • 20258
    • 20245
    • 20237
    • 202211
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    • 20146
    • 20135
    • 20125

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO5
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR3
    • RECLAMAÇÃO/RECURSO EM EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 276º DO CPPT E 103º DA LGT2
    • ETAF - CPTA2
    • PONDERAÇÃO INTERESSES2
    • CONVOLAÇÃO2
    • RECURSO CONTENCIOSO2
    • PRESSUPOSTOS2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • INSOLVÊNCIA2
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA2
    • LITISPENDÊNCIA2
    • CADUCIDADE2
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
    • GARANTIA BANCÁRIA – INDEMNIZAÇÃO – ART. 183º-A DO CPPT2
    • APLICAÇÃO LEI NO TEMPO2
    • CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE2
    • INDEFERIMENTO LIMINAR2
    • CASO JULGADO2
    • COMPETÊNCIA TCA NORTE2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ARTS. 255º DO CPT, 169º DO CPPT E 52º DA LGT2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO2
    • AUSÊNCIA JURISDIÇÃO SOBRE PROCESSO1
    • PRINCIPIO DA IDENTIDADE DO JUIZ1