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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

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    • TCAS2

    Ano

    • 20121
    • 20091

    Descritor

    • ← todos
    • CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO1
    • REGIME DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMI1
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA – ARTº 668º,Nº1, ALS. B) C) E D), DO CPC E ARTº. 125º DO CPPT1
    • RESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTº 19º DA LGT E DOMICÍLIO FISCAL1
    • IMPUGNAÇÃO IMI1
    • PENA DISCIPLINAR; ACUSAÇÃO; FACTOS; NOTIFICAÇÃO PESSOAL1