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Nada encontrado para “ARGUIDO ESTRANGEIRO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)141

    Tribunal

    • PGR-CC141

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20244
    • 20231
    • 20224
    • 20212
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    • 20183
    • 20174
    • 20165
    • 20142
    • 20122
    • 20113
    • 20105

    Descritor

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    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
    • PROTECÇÃO DE DADOS14
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
    • EXTRADIÇÃO14
    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • PROCESSO PENAL13
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    • COMPETÊNCIA11
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    • TERRORISMO10
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
    • CONVENÇÃO9
    • INQUÉRITO9
    • PORTUGAL8
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL8
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL8
    • DADOS PESSOAIS8
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL8
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL8
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA7
    • ACORDO INTERNACIONAL7
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
    • ACTO ADMINISTRATIVO7