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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência25

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF25

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20234
    • 20221
    • 20201
    • 20181
    • 20161
    • 20151
    • 20141
    • 20131
    • 20101
    • 20092
    • 20071
    • 20061
    • 20051

    Descritor

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    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL5
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL5
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS5
    • CONTRATO DE DIREITO PRIVADO4
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO3
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL2
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL2
    • ESTADO2
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO2
    • ACÇÃO CÍVEL1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO1
    • CONFLITO NEGATIVO1
    • DANO1
    • EXPOSIÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS1
    • UNIVERSIDADE1
    • MEIOS DE COERÇÃO1