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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JORGE JACOB
questão prejudicial deve ser pré-existente relativamente ao evento hipoteticamente consubstanciador da responsabilidade criminal (pré-existente do ponto de vista fáctico; a natureza prévia do ponto de vista jurídico, aquilo
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Compete à jurisdição administrativa conhecer do pedido de indemnização dirigido a uma
Relator: FONSECA DA PAZ
I - A competência da jurisdição administrativa prevista no n.º 2 do
Relator: PIRES DA ROSA
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Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I – Nada obsta a que o Tribunal dos Conflitos conheça do recurso
Relator: TERESA DE SOUSA
I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado
Relator: CARLOS CARVALHO
I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação
Relator: CARLOS CARVALHO
I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa ... decisão danosa pela jurisdição competente, comportando-se, pois, esta revogação, como um pré-requisito da responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional. IV – Não se trata, no entanto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsabilidade pessoal dos antigos sócios liquidatários, nos termos do art.º 158º do CSC, pelas dívidas pré-existentes da sociedade extintas e não pagas, só surge se a partilha ... sociedade à data da dissolução. II. Impende sobre a Autora, para lograr a responsabilidade daqueles nos termos do citado preceito legal, o ónus de alegar e provar que a sociedade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
vírus mais tarde identificado como VHC. IV. Em Portugal inexiste regime legal específico sobre responsabilidade por actos médicos. V. O juízo normativo de adequação, que há-de acrescer ao juízo ... causalidade, deve ter um sentido que se coadune com a espécie de responsabilidade civil em causa, a pré-determinar. VI. Para que o tratamento consistente em transfusão constitua ofensa
Relator: MARGARIDA SOUSA
contratuais, quer quando o dano seja causado no âmbito de relações pré-contratuais, todas essas situações de responsabilidade civil pela atuação do intermediário financeiro estão sujeitas ao regime de prescrição
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: FREITAS NETO
abandono de sinistrado, são da responsabilidade do condutor-abandonante que os causou. 3. O despacho-convite ao aperfeiçoamento, integrando o chamado de despacho pré-saneador, constitui um despacho vinculado
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
Relator: FRANCISCO CAETANO
São requisitos da responsabilidade dos antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta: a) – Dívida social pré-existente à liquidação; b) – Culpa ao indicar falsamente que os direitos de todos ... Também a partilha, cujo montante recebido por cada antigo sócio limita a sua responsabilidade pelo passivo social é pressuposto essencial da responsabilidade pessoal dos antigos sócios, nos termos
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Sumário (Da responsabilidade da Relatora: I - Por regra, os solos classificados como RAN são considerados como non aedificandi, apenas permitido intervenções em casos específicos e sujeitas a pareceres prévios ... Constituição da República Portuguesa). III – A implantação de casas pré-fabricadas/caravanas residenciais no terreno, colocando fossa séptica (não estanque) ligada àquelas por tubagens de saneamento e impermeabilizando o solo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a