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Nada encontrado para “PROCESSO TRIBUTARIO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência21

    Tribunal

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    • TC-CONF21

    Ano

    • 20222
    • 20201
    • 20141
    • 20091
    • 20081
    • 20031
    • 19961
    • 19941
    • 19811
    • 198011

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO16
    • DELITO ADUANEIRO12
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO12
    • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS12
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS12
    • EXECUÇÃO FISCAL5
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS2
    • FORNECIMENTO DE AGUA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS1
    • FALÊNCIA1
    • RECURSO JURISDICIONAL1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • DEFESA DO CONSUMIDOR1
    • BENS COMUNS DO CASAL1
    • TURISMO DE PORTUGAL1
    • PRESTAÇÃO FUNGÍVEL1
    • OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL1
    • EXECUÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO1
    • JURISDIÇÃO COMUM1
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA1
    • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA1
    • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA1
    • CONCESSIONÁRIO1