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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 19941

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CARTA PRECATÓRIA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1