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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
podem fundamentar a acção de anulação da decisão arbitral são vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral – pelo que, no caso de serem ... invocadas nulidades da sentença arbitral, não se verifica nenhuma especialidade relativamente a idêntico vício das decisões judiciais e, nessa medida, tudo quanto se refere a estas será aplicável àquelas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não consubstancia o vício de contradição entre a fundamentação e a decisão a que se reporta o art. 410º nº2 b) do CPP, pois este é vício formal que inquina ... contraditório, sendo insuscetíveis de suportar uma condenação penal. III: Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos no art. 410º do CPP ou erro de julgamento em matéria
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: EDGAR VALENTE
implica dois tipos de situações, a saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito, que os sujeitos ... implica dois tipos de situações, a saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito, que os sujeitos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia, do ponto de vista legal, que a acusação notificada
Relator: ANSELMO LOPES
inconstitucionalidade. V – Esses vícios não estão - nem poderiam estar - incluídos no elenco das nulidades (insanáveis ou dependentes de arguição) e das irregularidades, pois são vícios maiores, que dizem respeito ... omissão) a ser como tal declarado e anulado, se pela via dos vícios processuais apenas se descobrisse uma nulidade relativa ou uma mera irregularidade. Ou, por outras palavras, um vício
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conhecimento oficioso, conforme é pacificamente entendido. Decidir-se-á infra (2.4), das consequências processuais do vício, no caso concreto. II 2.3. – Da impugnação da decisão que julgou não provada ... resulta do texto da decisão recorrida, como vimos. III 2.4. – As consequências processuais dos vícios. Nos termos do art. 426º do CPP os vícios previstos no art. 410º nº2
Relator: JOSÉ CRAVO
fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral – pelo que, no caso de serem invocadas ... nulidades da sentença arbitral, não se verifica nenhuma especialidade relativamente a idêntico vício das decisões judiciais e, nessa medida, tudo quanto se refere a estas será aplicável àquelas. V - Estabelece
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pode constituir-se em verdadeiro caldeirão de todos os casos de inobservância das regras processuais, pela seguinte ordem de razões: V – Em primeiro lugar, há que distinguir entre a validade ... pois que aliás, mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
litigada, ela mesma. III - Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais, taxativamente consignados na lei – art. 46º
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
princípios fundamentais do processo”, insanáveis e invocáveis a todo o tempo, reconduzindo os vícios processuais previstos no artigo 195.º do CPC, onde se incluem os que dêem lugar
Relator: ARTUR VARGUES
processo” e, aliás, “mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
setembro de 2014) ainda deixa espaço para a existência de irregularidades, enquanto vícios processuais menores: «que não inviabilize a percepção do significado das declarações oralmente prestadas». II - O prazo
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
prazo da produção e efectivo oferecimento dessas alegações, qualquer das partes pode vir arguir vícios processuais ocorridos até ao termo dessa fase processual, que se possam enquadrar no disposto
Relator: ANSELMO LOPES
pois se trata de um vício maior, que diz respeito à própria substância da decisão. VIII - As nulidades previstas na lei são simples vícios processuais, como facilmente se extrai
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
operado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma ... tribunal, não estando, portanto, dependentes de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Consubstanciando tais vícios nulidade de conhecimento oficioso, podem ser conhecidos, a todo o tempo, até ao trânsito
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
inexistência, como a mais grave das invalidades processuais, é vício que apenas se verifica quando a sentença não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que como tal possa
Relator: VASQUES OSÓRIO
categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida ... dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados pela lei ao seu dispor para tal efeito, não invocou na contestação qualquer vício, nulidade ou violação do direito de defesa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
instrução, por efeito da preclusão, a consequência da deteção de um vício congénito naquelas peças processuais há-de conduzir, em sede de sentença, a veredicto de absolvição