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    Fonte

    • Jurisprudência4

    Tribunal

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    • TC-CONF4

    Ano

    • 20061
    • 19981
    • 19961
    • 19931

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO2
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO2
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL2
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    • PETIÇÃO1
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    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • EMBARGO DE OBRA1
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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • ACTO ADMINISTRATIVO1
    • ACÇÃO POPULAR1
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • RATIFICAÇÃO1
    • AUTARQUIA LOCAL1