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Nada encontrado para “FACTOS ALEGADOS”.

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  • Alegação dos factos1
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  • Falta alegação factos1

    Fonte

    • Jurisprudência15

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF15

    Ano

    • 20231
    • 20221
    • 20201
    • 20192
    • 20171
    • 20151
    • 20091
    • 20063
    • 20041
    • 20011
    • 19961
    • 19941

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL5
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA4
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS3
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO2
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO2
    • PRÉ-CONFLITO2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • CONTRATO DE TRABALHO1
    • PETIÇÃO1
    • SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS1
    • TRIBUNAL COMUM1
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1
    • OMISSÃO DE AGIR1
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO1
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS1
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO1
    • FALÊNCIA1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1