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Nada encontrado para “CASAMENTO CIVIL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência7

    Tribunal

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    • TCAS7

    Ano

    • 20161
    • 20152
    • 20131
    • 20121
    • 20061
    • 20041

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA2
    • EMBARGOS DE TERCEIRO2
    • TERCEIRO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, FACTOS SUJEITOS A REGISTO, ARTº 118º, Nº 3 DO CPTA, MEIOS DE PROVA1
    • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA1
    • (NÃO) PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPOSIÇÃO DE PENSÃO INDEVIDA1
    • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS PROVENIENTES DE IMPOSTOS DEVIDOS POR SOCIEDADE DE QUE O CÔNJUGE DO EMBARGANTE ERA GERENTE1
    • CASAMENTO1
    • LIGAÇÃO EFECTIVA DO INTERESSADO À COMUNIDADE NACIONAL1
    • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE1
    • POSSE1
    • NACIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA1
    • ACÇÃO DE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA1
    • NULIDADE DA SENTENÇA – ARTIGO 668º Nº1 AL. C) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1
    • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA – ARTIGO 47º Nº1 AL. A) DO ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA. DECRETO – LEI Nª 191-B/79, DE 25 DE JUNHO1