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Relator: VIEIRA E CUNHA
conformidade do “casamento urgente”, definido no artº 1622º nº1 C.Civ., com os parâmetros legais, designadamente a avaliação do risco de morte iminente do nubente, não é conferida à entidade judicial ... seja invocada em juízo a inexistência ou a nulidade do registo. II – Todavia, tal casamento pode ser impugnado como qualquer outro, designadamente através dos institutos da inexistência ou da invalidade
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
impugnação da legitimidade dos filhos nascidos dentro dos cento e oitenta dias posteriores ao casamento, adoptando-se regime semelhante ao do Codigo Civil frances (redacção ... nome de solteira e sem indicar como pai o marido; 2 - Não se afigura urgente nem mesmo oportuna uma revisão do artigo 119 do Codigo do Registo Civil quanto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
regime aplicável ao património comum do casal no período entre a dissolução do casamento e a partilha, podendo admitir-se que as regras da compropriedade são adequadas para resolver ... família ao outro ex-cônjuge, a não ser que se trate de obras urgentes e necessárias e se obtenha o consentimento (ou suprimento deste
Relator: LINA COSTA
109º do CPTA; III. Está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por casamento, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro ... CPTA, ameaçado na esfera jurídica da Recorrente e, consequentemente, não carece de tutela urgente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – São características comuns das providências cautelares a provisoriedade, a instrumentalidade e
Relator: JOÃO AMARO
I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o
Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
Relator: MANUEL BARGADO
I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – A suspensão da execução da pena de prisão tem como objectivo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Como resulta do disposto no artigo 28.º da Lei n
Relator: CACILDA SENA
I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º
Relator: EMÍDIO COSTA
I - A transferência da propriedade de farmácias no âmbito do regime da
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação