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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS”.

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  • Aproveitamento de actos processuais já praticados1

    Fonte

    • Pareceres (PGR)85

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC85

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 202410
    • 20237
    • 20224
    • 20214
    • 20207
    • 20197
    • 20185
    • 201713
    • 20164
    • 20154
    • 20135
    • 20127
    • 20001

    Descritor

    • ← todos
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • INTERESSE PÚBLICO5
    • MUNICÍPIO5
    • NULIDADE5
    • REMUNERAÇÃO4
    • DOCENTE4
    • CONTRAORDENAÇÃO4
    • COMISSÃO DE SERVIÇO4
    • PROCESSO PENAL4
    • TRABALHO SUPLEMENTAR4
    • GREVE4
    • GESTOR PÚBLICO3
    • MAGISTRADO3
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA3
    • ACESSO A DOCUMENTOS3
    • RATIFICAÇÃO3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • COMUNICAÇÃO PRÉVIA3
    • REGULAMENTO3
    • PROCESSO DISCIPLINAR3
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO3