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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO ACTO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência173

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS173

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20248
    • 20231
    • 20223
    • 20217
    • 20207
    • 20196
    • 20186
    • 20174
    • 20166
    • 20157
    • 20146
    • 20137
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO16
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL10
    • APROVEITAMENTO DO ACTO10
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO9
    • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO9
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO9
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO8
    • DIREITO DE AUDIÇÃO7
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO7
    • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO6
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO6
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA6
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
    • VALOR ADUANEIRO5
    • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO5
    • DECISÃO APROVEITA A TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS5
    • IVA5
    • AUDIÇÃO PRÉVIA5
    • CONTROLO ADUANEIRO5
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO5
    • ADUANEIRO5
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • QUESTÕES NOVAS4
    • MOMENTO PROCESSUAL EM QUE PODE SER DECRETADA4