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Nada encontrado para “ACTOS CONSEQUENTES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência10

    Tribunal

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    • TC-CONF10

    Ano

    • 20161
    • 20152
    • 20111
    • 20091
    • 20051
    • 20031
    • 20001
    • 19831
    • 19811

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL7
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA4
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA2
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • CONCESSIONÁRIA1
    • ESTADO1
    • NOTÁRIO1
    • LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO1
    • MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1
    • ESCRITURA PÚBLICA1
    • CONCESSIONÁRIO1
    • OMISSÃO DE AGIR1
    • ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • DANO EMERGENTE1
    • PODERES DE AUTORIDADE1
    • SOCIEDADE ABERTA1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1