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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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Talvez procure por

  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
  • Acto de natureza pessoal1
  • Acidente pessoal2

    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF3

    Ano

    • 20091
    • 20031
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • GNR1
    • PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA1
    • MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE RECORRER1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • ESTADO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • CONDIÇÃO SUSPENSIVA1
    • SISTEMA RETRIBUTIVO1
    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO1
    • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS1
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1