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  • Actas23
  • Acta34
  • Acesso as actas15
  • Livro de actas1
  • Acto10
  • Actas ficcionadas1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça51

    Tribunal

    • PJ51

    Ano

    • 20111
    • 20062
    • 20004
    • 19996
    • 19983
    • 19952
    • 19942
    • 19921

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA8
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA5
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: INFORMO V.EX.ª DE QUE FOI JULGADA PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO RESPEITANTE ÀS DUAS FU1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1