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Nada encontrado para “TERMOS POSTERIORES AOS ARTICULADOS”.

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  • Termos posteriores aos articulados1
  • Fase posterior aos articulados1
  • Termos posteriores1
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  • Prática do ato nos 3 dias posteriores ao termo do prazo1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)357

    Tribunal

    • PGR-CC357

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 202411
    • 20234
    • 20225
    • 20215
    • 20205
    • 20198
    • 20186
    • 201712
    • 20168
    • 20154
    • 20146
    • 20139
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI51
    • COMPETÊNCIA31
    • NULIDADE23
    • MINISTÉRIO PÚBLICO23
    • REMUNERAÇÃO21
    • INCOMPATIBILIDADE21
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
    • ESTADO20
    • ACTO ADMINISTRATIVO19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
    • REGULAMENTO17
    • PORTUGAL16
    • CADUCIDADE16
    • REVOGAÇÃO16
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO16
    • EXTRADIÇÃO15
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA13
    • AUTORIZAÇÃO13
    • AUTARQUIA LOCAL13
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12