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Nada encontrado para “RESÍDUOS PERIGOSOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)23

    Tribunal

    • PGR-CC23

    Ano

    • 20261
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    • 20201
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    • 20041
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    • 20021
    • 20001
    • 19991
    • 19981
    • 19963

    Descritor

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    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL4
    • COMPETÊNCIA3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • NULIDADE3
    • ANULABILIDADE3
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    • ACTO ADMINISTRATIVO2
    • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS2