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Nada encontrado para “REGIME CASAMENTO”.

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  • Regime de bens do casamento19
  • Casamento67
  • Regimento1
  • Regime de bens de casamento do cc 18671
  • Regime de pagamento1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)71

    Tribunal

    • PGR-CC71

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20241
    • 20232
    • 20221
    • 20211
    • 20203
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    • 20182
    • 20171
    • 20161
    • 20152
    • 20121
    • 20111
    • 20092

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO7
    • COMPETÊNCIA6
    • NACIONALIDADE5
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL5
    • REMUNERAÇÃO BASE5
    • SISTEMA RETRIBUTIVO4
    • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE4
    • PODER PATERNAL4
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS4
    • CASAMENTO4
    • DIVÓRCIO4
    • REGISTO CIVIL4
    • ESTADO4
    • MENOR4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • NULIDADE3
    • PRESTAÇÕES SOCIAIS3
    • NOTÁRIO3
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO3
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    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA3