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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
contrato de trabalho conste uma cláusula que sujeite a relação de trabalho ao regime jurídico globalmente decorrente daquele CCT ou de parte determinada dele. III – De acordo com o disposto ... estabelecimentos de ensino profissional, atentas as suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), e que consta
Transferência onerosa do direito ao pagamento do Regime de Pagamento Base (RPB - pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização
Relator: AUSENDA GONÇALVES
execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts ... cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário através de uma única entrega no referido prazo de 15 dias
Relator: LÍGIA MOREIRA
para substituição da pena de multa por dias de trabalho, assim como para pagamento em regime de prestações, só pode ser atendível se apresentado dentro do prazo de 15 dias
Relator: Gomes Correia
O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos
Relator: PAULO AMARAL
No processo de injunção, quando não seja apresentado pelo opoente o documento
Relator: MÁRIO SERRANO
O apresentante da petição inicial dispõe de três tempos processuais sucessivos para
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: BRÁULIO MARTINS
dados registados ou incorporados em cartão bancário de pagamento (…) que permita o acesso a (…) sistema ou meio de pagamento foram retiradas desta previsão legal. III- Concomitantemente, e por força ... autorizado de dados (verdadeiros) de cartões de pagamento. V- As condutas típicas relativas ao uso fraudulento de dados de cartões bancários de pagamento que antes eram punidas, em concurso real
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.196 e seguintes do C.P.P.T., estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento ... dívida ou que tal pagamento comprometeria gravemente a sua situação económica (v.g.pondo em risco a continuidade da sua actividade empresarial), pode o pagamento em prestações ser autorizado até um máximo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento da dívida tributária em prestações, caso não a possa cumprir integralmente e de uma só vez. No artº.86, do C.P.P.T., prevê-se a possibilidade de o pagamento ... artº.196 e seguintes do C.P.P.T., estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento da dívida tributária em prestações, caso não a possa cumprir integralmente e de uma só vez. No artº.86, do C.P.P.T., prevê-se a possibilidade de o pagamento ... artº.196 e seguintes do C.P.P.T., estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta de pagamentos por conta que o sujeito passivo deva efectuar, por conta do imposto devido a final, assim se remetendo para a violação das regras do pagamento por conta ... C.I.R.C. 3. No âmbito do Código do I.R.C., enquanto regime de pagamento antecipado do imposto (diferente é o pagamento especial por conta previsto no artº.98, do C.I.R.C.), o pagamento
Relator: ELSA PAIXÃO
requerimento para pagamento em regime de prestações, assim como para substituição da pena de multa por dias de trabalho, só pode ser atendível se apresentado dentro do prazo ... pago a multa por carência económica tem a faculdade de provar que o não pagamento lhe não é imputável. III) Com efeito, importa distinguir, entre o condenado relapso que, podendo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas se aplica aos procedimentos ... reger-se, após a sua distribuição, e no que concerne particularmente ao processamento e pagamento das obrigações tributárias (vg. da taxa de justiça), pelas disposições do Código de Processo Civil
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
procede à fixação provisória do número de direitos ao pagamento para o Regime de Pagamento Base (RPB) e o respectivo valor unitário para os anos ... Regulamento EU n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17.12.2013 – Regime de Pagamentos Base (RPB) aos agricultores. iv) O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades
Alienação de imóvel adquirido em regime prestacional com pagamento antecipado do valor acordado - Reinvestimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
As normas da Lei nº 37/2008 de 06/08, que regem a orgânica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cada um dos quais com as suas especificidades. V. Designadamente «um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e (…) alterações ... regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução fiscal. Em primeira linha, para a generalidade dos impostos geridos pela AT, cria-se uma verdadeira fase pré-executiva