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Nada encontrado para “FACTOS CONTROVERTIDOS RELATIVOS A DEFEITOS”.

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Talvez procure por

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  • Factos controvertidos4
  • Omissão de factos controvertidos2
  • Facto controvertido1
  • Factos controvertidos favoráveis1
  • Existência factos controvertidos1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)15

    Tribunal

    • PGR-CC15

    Ano

    • 20252
    • 20221
    • 20212
    • 20191
    • 20181
    • 20171
    • 20161
    • 20131
    • 20101
    • 19961
    • 19951
    • 19941
    • 19901

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA2
    • COMUNICAÇÃO PRÉVIA2
    • MUNICÍPIO2
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL2
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL2
    • CARGO DIRIGENTE2
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA2
    • CONTRATO2
    • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO1
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1
    • EFEITO DAS PENAS1
    • CONDENAÇÃO PENAL1
    • PLANTAS DE CONDICIONANTES1
    • DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS1
    • DECISÃO1
    • ALOJAMENTO1
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1
    • CAIXA NACIONAL DE PENSÕES1
    • SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA1
    • CONTRAORDENAÇÃO1
    • TUTELA INSPETIVA1
    • REINCIDÊNCIA1
    • CARTA DE CONDUÇÃO1