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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)279

    Tribunal

    • PGR-CC279

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 20248
    • 20235
    • 20225
    • 20213
    • 20207
    • 20195
    • 20184
    • 20178
    • 20165
    • 20153
    • 20143
    • 20137
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI30
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
    • COMPETÊNCIA22
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL20
    • ACTO ADMINISTRATIVO20
    • MINISTÉRIO PÚBLICO20
    • PORTUGAL18
    • NULIDADE17
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
    • EXTRADIÇÃO16
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • ESTADO14
    • AUTORIZAÇÃO14
    • ANULABILIDADE13
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL13
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES12
    • PROTECÇÃO DE DADOS12
    • CONCURSO PÚBLICO12
    • PROCESSO PENAL12
    • CONVENÇÃO11
    • REVOGAÇÃO11
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA11
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS10