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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)274

    Tribunal

    • PGR-CC274

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20248
    • 20235
    • 20224
    • 20214
    • 20208
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    • 20184
    • 20177
    • 20164
    • 20153
    • 20144
    • 20136
    • 20124

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO28
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
    • COMPETÊNCIA22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
    • PROCESSO PENAL17
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
    • ESTADO16
    • NULIDADE15
    • INCOMPATIBILIDADE13
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
    • REMUNERAÇÃO12
    • EXTRADIÇÃO12
    • ESTATUTO12
    • ACTO ADMINISTRATIVO12
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
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    • PROTECÇÃO DE DADOS11
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA11
    • AUTORIZAÇÃO10
    • MILITAR10
    • COMISSÃO DE SERVIÇO10