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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)426

    Tribunal

    • PGR-CC426

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 202410
    • 20237
    • 20224
    • 20214
    • 20208
    • 20197
    • 20187
    • 201715
    • 20165
    • 20154
    • 20135
    • 20128
    • 20116

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI57
    • COMPETÊNCIA31
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
    • REMUNERAÇÃO23
    • ACTO ADMINISTRATIVO23
    • MINISTÉRIO PÚBLICO22
    • NULIDADE22
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE20
    • MILITAR20
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    • AUTORIZAÇÃO19
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
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    • REVOGAÇÃO15
    • FUNÇÃO PÚBLICA15
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
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    • TEMPO DE SERVIÇO14
    • GOVERNO14
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