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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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Talvez procure por

  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
  • Acto de natureza pessoal1
  • Acidente pessoal2

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)579

    Tribunal

    • PGR-CC579

    Ano

    • 20254
    • 20243
    • 20234
    • 20221
    • 20181
    • 20172
    • 20161
    • 20152
    • 20141
    • 20133
    • 20123
    • 20115
    • 20109
    • 20096
    • 200810

    Descritor

    • ← todos
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS96
    • RISCO AGRAVADO62
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO60
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI60
    • ACTO ADMINISTRATIVO47
    • COMPETÊNCIA44
    • INCOMPATIBILIDADE33
    • REMUNERAÇÃO31
    • REVOGAÇÃO30
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
    • NULIDADE27
    • MILITAR25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • MINISTÉRIO PÚBLICO23
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
    • COMISSÃO DE SERVIÇO23
    • ESTATUTO23
    • TUTELA ADMINISTRATIVA22
    • IMPEDIMENTO21
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
    • PROCESSO PENAL21
    • NOMEAÇÃO20
    • NEXO DE CAUSALIDADE20
    • AUTORIZAÇÃO20