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Nada encontrado para “ACTO CONFIRMATIVO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)325

    Tribunal

    • PGR-CC325

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20233
    • 20221
    • 20152
    • 20132
    • 20121
    • 20112
    • 20106
    • 20092
    • 20083
    • 20077
    • 20069
    • 200514
    • 20044

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI34
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    • NEXO DE CAUSALIDADE24
    • COMPETÊNCIA22
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
    • REVOGAÇÃO15
    • MILITAR15
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
    • TUTELA ADMINISTRATIVA13
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • ESTATUTO13
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
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    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
    • ESTADO11