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Nada encontrado para “TERMOS POSTERIORES AOS ARTICULADOS”.

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  • Termos posteriores aos articulados1
  • Fase posterior aos articulados1
  • Termos posteriores1
  • Articulados35
  • Factos posteriores1
  • Prática do ato nos 3 dias posteriores ao termo do prazo1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2539

    Tribunal

    • CAAD-T2433
    • CAAD-A106

    Ano

    • 2026187
    • 2025332
    • 2024368
    • 2023203
    • 2022249
    • 2021180
    • 2020142
    • 2019166
    • 2018128
    • 2017149
    • 2016153
    • 2015127
    • 201485
    • 201340
    • 201230

    Descritor

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    • IRC103
    • IRS74
    • IVA41
    • Ónus da prova31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)28
    • Ineptidão da petição22
    • Liberdade de circulação de capitais20
    • Competência dos tribunais arbitrais20
    • Art18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Ilegitimidade14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS13
    • retenção na fonte13
    • Retenção na fonte13
    • Ineptidão da petição inicial12
    • Despesas não documentadas12
    • IMT12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Direito à dedução12
    • art12
    • Ónus da Prova12
    • Isenção12
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Livre circulação de capitais11