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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1028

    Tribunal

    • CAAD-T980
    • CAAD-A48

    Ano

    • 202677
    • 2025139
    • 2024115
    • 202368
    • 202275
    • 202165
    • 202068
    • 201978
    • 201873
    • 201761
    • 201665
    • 201571
    • 201453
    • 201312
    • 20128

    Descritor

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    • IRC67
    • IVA26
    • IRS18
    • Retenção na fonte18
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Direito à dedução16
    • Retenção na Fonte14
    • Violação do Direito da União Europeia13
    • RFAI10
    • Imposto do Selo10
    • Organismo de investimento colectivo10
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação10
    • Organismos de Investimento Coletivo10
    • Fundos de Investimento Não-Residentes10
    • Livre Circulação de Capitais10
    • Livre circulação de capitais9
    • Art8
    • Locação financeira8
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE8
    • Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas8
    • Pro rata8
    • Direito da União Europeia8
    • Ónus da prova8
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais7
    • Inconstitucionalidade7