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Nada encontrado para “REGISTO PREDIAL”.

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Talvez procure por

  • Registo predial186
  • Prova, registo predial1
  • Regras do registo predial1
  • Acto do registo predial1
  • Recusa de registo predial1
  • Do código do registo predial1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1855

    Tribunal

    • CAAD-T1822
    • CAAD-A33

    Ano

    • 202688
    • 2025110
    • 2024116
    • 2023111
    • 2022113
    • 2021146
    • 2020120
    • 2019131
    • 2018104
    • 2017203
    • 2016200
    • 2015232
    • 2014150
    • 201325
    • 20125

    Descritor

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    • IRS64
    • IUC – Incidência subjetiva50
    • IS – Verba 28.1 da TGIS41
    • presunções legais26
    • IUC – Incidência subjectiva26
    • Mais-valias23
    • Propriedade vertical23
    • propriedade vertical20
    • Presunções legais19
    • Incidência subjetiva18
    • IUC – incidência subjetiva18
    • IRC17
    • terreno para construção17
    • IS – Verba 28 da TGIS16
    • IMI16
    • Mais-valias imobiliárias16
    • locação financeira16
    • Terrenos para construção15
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação15
    • juros indemnizatórios15
    • presunção legal14
    • IMT13
    • IRS - Mais-valias imobiliárias12
    • IRS – Mais-valias imobiliárias11
    • IRS – Mais-valias11