58 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo embargante e o termo inicial da mesma, tudo levando em consideração as regras do registo predial (cfr.artºs.2, nº.1, als.a ... actos de disposição ou oneração dos bens penhorados registados depois da mesma penhora. É que o registo, tendo em regra valor meramente declarativo, será indispensável quando as partes quiserem tornar
Relator: Ana Patrocínio
regras do registo predial (cfr. artigos 2.º, n.º 1, alíneas a) e n), e 5.º, n.º 1, do Código de Registo Predial), tal como o disposto ... actos de disposição ou oneração dos bens penhorados registados depois da mesma penhora. É que o registo, tendo, em regra, valor meramente declarativo, será indispensável quando as partes quiserem tornar
Relator: ANTÓNIO GERALDES
segunda venda, registada, tem natureza judicial. II - Assim, àquele que adquire no âmbito de uma execução um direito que se encontrava inscrito no registo predial a favor do executado não ... registaram o seu direito, não podem depois invocar perante terceiros o facto de terem adquirido a posse dos anteriores titulares, sob pena de total ineficácia das regras do registo predial
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - As regras atinentes à publicidade registral não têm função constitutiva, mas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Código do Registo Predial não abrange a área, limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo, pois o registo predial não é, em regra, constitutivo e não tem como
Relator: BARATEIRO MARTINS
inscrito tal como foi registado. 2 - Efectivamente, o que se regista (o objecto do registo), como decorre do art. 2.º do C. Registo Predial, são os factos jurídicos ... Registo Predial, que o facto jurídico definitivamente registado (“o registo definitivo”) faz presumir que o direito resultante do facto jurídico registado existe e pertence a quem assim é considerado
Relator: MOREIRA DO CARMO
experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas; IV. Tendo sustentabilidade e sendo compreensível a convicção do julgador de facto, é razoável ... Código do Registo Predial não abrange a área, limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo, pois o registo predial não é, em regra, constitutivo e não tem como
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
factos instrumentais não devem, em regra, ser incluídos na base instrutória. III - A presunção estabelecida no artigo 7.º do Código do Registo Predial não se estende aos limites
Relator: GONÇALVES FERREIRA
respectiva fundamentação respeitar as regras da experiência e as leis que regulam a actividade mental; 6) A presunção derivada do registo predial só abrange o prédio em si, que não
Relator: GONÇALVES FERREIRA
prova quando a fundamentação respeita as regras da experiência e as leis que regulam a actividade mental. 3) A presunção derivada do registo predial só abrange o prédio
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos ... artigo 5º do Código de Registo Predial. 3. Nos termos do artº 819º, do Código Civil, “Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os atos de disposição
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
harmonizem com o processo penal. 3. O registo do seu decretamento segue as regras e os princípios previstos no Código de Registo Predial. 4. Um desses princípios ... factos inscritos no registo, tem de existir um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aprecem investidos de poderes sobre a coisa, pelo que, em regra, o direito do adquirente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Registo Predial) ou intentar ação judicial de declaração de nulidade do registo predial, prevista no n.º 3 do artigo 17.º do Código do Registo Predial. 134.ª — Apenas ... Registo Predial, presumindo-se, hoje, da impugnação judicial de factos registados. 136.ª — À impugnação de facto justificado pelo conservador do registo predial devem aplicar-se subsidiariamente as regras sobre
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
presunção prevista no artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido segundo as regras do direito substantivo relativas à aquisição do direito de propriedade
Relator: EUGÉNIA CUNHA
titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 9. A presunção juris tantum de titularidade derivada do registo predial releva em relação ao facto ... Registo Predial); 10. Cabendo aos Autores o ónus da prova de que os danos que alegam, e cujo ressarcimento peticionam, se produziram na sua esfera jurídica, nos termos da regra
Relator: HÉLDER ALMEIDA
registo, a regra da imediata transmissão da titularidade do direito de propriedade, inerente à válida celebração do negócio translativo, sofre excepção. 2. Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles ... comum direitos incompatíveis entre si (artigo 5.º, n.º 4 do Código do Registo Predial) 3. Não pode ser considerado terceiro, para efeitos de registo, o donatário
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
tendentes á formação e manifestação da vontade do Conservador de efectuar ou recusar um registo, integra o conceito de procedimento administrativo contido no nº 1 do artº 1º do Código ... conseguinte, aplicáveis à contagem dos prazos as regras do Código de Procedimento Administrativo. 3 - Tendo a notificação da Conservatória do Registo Predial ao particular para sanar os vícios detectados
Relator: CARLOS MOREIRA
artigo 7.º do Código do Registo Predial, e devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo - AUJ n.º 1/2017 ... titularidade do direito, exceto se existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ao início da posse - artigo 1268º, nº 1, do CC – ou se for provada
Relator: HELENA MELO
Oregisto predial tem por finalidade principal dar a conhecer aos interessados a situação jurídica do bem, garantindo a segurança e genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, assegurando ... acordo com o estatuído no art.º 7.º, do Código do Registo Predial, a inscrição no registo predial faça presumir a titularidade do direito de propriedade, essa presunção não
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
resulta do artigo 7º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo