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Nada encontrado para “IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR”.

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Talvez procure por

  • Irregularidade do procedimento disciplinar1
  • Invalidade do procedimento disciplinar2
  • Nulidade do procedimento disciplinar2
  • Caducidade do procedimento disciplinar3
  • Nulidades do procedimento disciplinar1
  • Procedimento disciplinar104

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)246

    Tribunal

    • CAAD-T239
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202622
    • 202530
    • 202441
    • 202325
    • 202230
    • 202122
    • 202017
    • 201915
    • 201813
    • 20177
    • 20168
    • 20158
    • 20144
    • 20134

    Descritor

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    • IRC14
    • IVA12
    • Art11
    • Despesas não documentadas10
    • Ónus da prova9
    • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação5
    • Direito à dedução5
    • Circular4
    • Arts4
    • Ineptidão da petição inicial4
    • IRC - Tributações autónomas4
    • Valor patrimonial tributário3
    • Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro3
    • 88.º do CIRC3
    • Gastos financeiros com participações sociais3
    • Facturas3
    • RFAI3
    • Juros indemnizatórios3
    • Pro rata3
    • 88.º, n.º 1 do CIRC3
    • Competência material do Tribunal Arbitral3
    • Inconstitucionalidade3
    • Ilegitimidade3
    • IRC – EBF: SGPS3
    • Revogação do art.º 32.º do EBF3