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Relator: AZEVEDO MENDES
qualquer situação de invalidade. É também necessário, cumulativamente, que o despedimento seja impugnável com base numa situação concreta que determine a invalidade de todo o procedimento disciplinar, ou seja ... legais, por causa da invalidade de todo o procedimento disciplinar. III – As situações em que o procedimento pode ser considerado inválido são as elencadas no artº 430º
Relator: JOSÉ FETEIRA
356º do Código do Trabalho, não tem a virtualidade de levar à invalidade do procedimento disciplinar; iv. Sendo o trabalhador, alvo de despedimento por parte do empregador, membro
Relator: RAMALHO PINTO
I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida
Relator: VERA SOTTOMAYOR
causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento, elencadas no art.º 382.º n.º 2 do CT são taxativas. II - Se o instrutor a decisão ... disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo, sem que tenham sido alegados quaisquer factos que nos permitissem
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar. II – Não cumpre aquela exigência legal a nota de culpa que se limita
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
berros’ e em tom agressivo, o que as amedrontra. III – As causas de invalidade do procedimento disciplinar visando o despedimento do trabalhador estão taxativamente enunciadas no artº 382º
Relator: PAULA DO PAÇO
incumprimento do ónus previsto no artigo 640.º do CPC. II- A consulta do procedimento disciplinar é um direito do trabalhador - que pode ou não ser exercido - e que visa ... considera-se violado o direito à consulta do processo, sendo, em consequência, o procedimento disciplinar inválido e o despedimento ilícito. V- A questão da litigância de má-fé, quando introduzida
Relator: EDGAR VALENTE
produção de prova são meras prescrições ordenativas da produção de prova, visando «apenas disciplinar o procedimento exterior da prova na diversidade dos seus meios e métodos, não determinando ... prova não pressupõe a proibição de produção de prova. «(…) as proibições de prova são invalidades que dispõem de uma causa específica (vício) e de um efeitos específico (consequência): ao nível
Relator: PAULA DO PAÇO
extraia a imputação de uma infração ao trabalhador, não se verifica a invalidade do procedimento disciplinar, ao abrigo da alínea a), in fine, do n.º 2 do artigo ... nota de culpa e a decisão disciplinar não conduz, necessariamente, à invalidade de todo o procedimento disciplinar. A consequência a retirar é a da impossibilidade dos factos não constantes
Relator: VERA SOTOMAYOR
consulta do procedimento disciplinar, não existindo assim qualquer motivo para considerar de inválido o procedimento disciplinar por desrespeito do direito a consultar o processo ou do prazo para a resposta
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e comunicada a mesma ao trabalhador em data anterior ao termo do prazo de resposta à nota de culpa é necessariamente ... direito de consulta e de resposta do trabalhador e, nessa medida, determina a invalidade do procedimento disciplinar e a consequente ilicitude do despedimento, nos termos do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
nº2 do artigo 382º do Código do Trabalho. III- Tendo a decisão disciplinar e os seus fundamentos sido comunicada por escrito ao trabalhador e não constando de tal decisão factos ... alínea d) do nº2 do supra referido artigo 382º, pelo que o procedimento disciplinar não se mostra inválido. IV- Não se verifica justa causa de despedimento na situação
Relator: RAMALHO PINTO
disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar ... culposa do trabalhador. III - Inexistindo ilicitude da conduta disciplinarmente punida, ou, acrescentamos nós, invalidade do procedimento disciplinar, a sanção aplicada ao trabalhador mostra-se ilegal, mas não abusiva, quando não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Mostra-se incompleto o procedimento disciplinar apresentado pela entidade empregadora quando nele não constam, designadamente, o despacho de nomeação da instrutora, a aceitação pela entidade ... Trabalho, fica prejudicada, por inútil, a apreciação das exceções invocadas relativas à invalidade do procedimento disciplinar por falta de fundamentos legais, bem como a apreciação de admissibilidade do pedido
Relator: PAULA DO PAÇO
processo disciplinar, ou seja, deve facultar ao trabalhador a consulta de todos os elementos nos quais fundou a “acusação disciplinar”. VII. Se no momento da consulta do processo disciplinar, existem ... artigo 382.º do Código do Trabalho visa salvaguardar, o que origina a invalidade do procedimento disciplinar e a consequente ilicitude do despedimento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
afectado o direito de defesa da trabalhadora e, por consequência, não se mostra inválido o procedimento disciplinar, se, não obstante esta na resposta à nota de culpa
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
concluir pela irregularidade de cada uma das notas de culpa com a consequente invalidade do procedimento disciplinar e ilicitude do despedimento nos termos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
substantiva entre, por um lado, os pedidos formulados pela trabalhadora com fundamento na invalidade do procedimento disciplinar; impugnação de infracção disciplinar; aplicação de sanção abusiva e por dano não patrimonial