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Nada encontrado para “INIMPUTABILIDADE DO ARGUIDO”.

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Talvez procure por

  • Inimputabilidade do arguido2
  • Imputabilidade/inimputabilidade da arguida1
  • Inimputabilidade34
  • Dúvida sobre a imputabilidade do arguido1
  • Incomunicabilidade do arguido1
  • Idade do arguido4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • CAAD-T2

    Ano

    • 20241
    • 20201

    Descritor

    • ← todos
    • 78.º da LGT)1
    • AIMI1
    • IVA – Imposto indevidamente mencionado na factura1
    • valor patrimonial tributário1
    • não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário1
    • terreno para construção1
    • revisão oficiosa (n.º 4 do art1
    • caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) * Substitui a decisão arbitral de 23 de março de 20231