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Relator: PAULO GUERRA
imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo ... temos uma perfeita e inequívoca imputabilidade – artigo 14º do CP; · Ou temos uma inequívoca inimputabilidade por anomalia psíquica (artigo 20º, n.º 1 do CP) - para que um agente seja
Relator: HELENA BOLIEIRO
juízo de inimputabilidade depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) o elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto ... determinar de acordo com essa mesma avaliação. II - Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade ou imputabilidade diminuída pressupõe, em sede de apuramento factual, a realização de perícia psiquiátrica destinada
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
eminentemente procedimental, que nada tem que ver com a substantiva (in)imputabilidade. IX - A inimputabilidade é a falta de capacidade para «avaliar a ilicitude do facto e de se determinar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total do arguido, segundo o disposto no n.º 1 do mesmo artigo. Contudo, tal entendimento ... razões subjacentes ao regime específico da prova pericial. II -A verificação dos pressupostos da inimputabilidade penal, em razão de anomalia psíquica, depende de um conhecimento científico de que o Tribunal
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
facto. II – Do ponto de vista de puro legalismo, a opção entre imputabilidade e inimputabilidade será lograda quando se decide sobre se o agente pode ou não ser censurado
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não é configurável acção livre na causa quando o agente actue
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
exigências do ordenamento jurídico. 2. Existindo um estado de dúvida sobre a inimputabilidade do arguido o tribunal tinha o poder-dever, por força do artigo 340º, n.º1 do Código ... seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até imputabilidade diminuída da arguida, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre o estado psíquico daquele, medida com eventuais reflexos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com
Relator: JORGE FRANÇA
A mera referência, em audiência de julgamento, às circunstâncias de o arguido
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Em caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
termos do artigo 127.º do CPP, concluir pela existência de uma total inimputabilidade. II - A declaração de inimputabilidade, pressupondo a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação
Relator: HELENA BOLIEIRO
juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, do Código Penal, depende da verificação cumulativa do elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia ... facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação. II – Ao juízo de inimputabilidade não basta a comprovação da anomalia psíquica, sendo necessária a existência da relação causal entre
Relator: BELMIRO ANDRADE
ilação da qual se infere o facto a provar. 4.No caso, afastada a inimputabilidade do agente, sabendo-se a formação académica/profissional do arguido e que - para obter o título
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente quanto à alegada inimputabilidade do recorrente não se verifica nulidade, por omissão de pronúncia, prevista ... Código Processo Penal. II – Há que distinguir a inimputabilidade, juízo substantivo reportado ao facto típico e à possibilidade de culpa na respetiva prática, da incapacidade judiciária, referente à possibilidade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
seja produzida prova pericial caso seja suscitada, de forma fundamentada, a questão da inimputabilidade do arguido. 2. Essa produção de prova pericial constitui, assim, um requisito ad substantiam para ... demonstração do estado de inimputabilidade de um arguido, não podendo ser substituído por qualquer outro meio de prova (prova vinculada). 3. Se o tribunal a quo concluir que se encontram
Relator: MOREIRA DAS NEVES
inimputabilidade depende da existência de um pressuposto biológico (anomalia psíquica) e de um pressuposto psicológico ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia ... essa avaliação). II. O modelo de inimputabilidade do artigo 20.º, § 1.º CP não limita às doenças mentais como fundamento de tal juízo, antes o alarga a todas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
morte, sendo certo que um menor de 14 anos não beneficia da presunção de inimputabilidade – n.º 2 do artigo 488º do Código Civil. 6. Ainda que assim não ... entendesse e se concluísse pela inimputabilidade do menor, teríamos que concluir que os pais do menor estavam obrigados a vigiar o seu filho, atenta, nesse caso, a sua inimputabilidade
Relator: CRUZ BUCHO
deixaram transcritos, é forçoso concluir que existiam (e existem) fundadas dúvidas sobre a inimputabilidade do arguido. V – Ora, existindo um estado de dúvida sobre a inimputabilidade do arguido o tribunal ... nºs 1 e 2, do CPP, ou seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até da imputabilidade diminuída do arguido, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
apontado vício quando os autos contêm os elementos necessários para tanto. 6. A inimputabilidade pressupõe a prática pelo agente de um acto ilícito (violador da ordem jurídica), típico (qualificado como ... referido juízo de reprovação jurídica ou censurabilidade penal). 7. O elemento biopsicológico da inimputabilidade traduz-se, portanto, na existência de uma anomalia psíquica, que “arrasta” consigo o elemento normativo, isto
Relator: MOREIRA DO CARMO
arts. 1038º, d), 1043º, nº 1 e 2, e 1044º do CC; iv) A inimputabilidade prevista no art. 488º, nº 1, do CC, não pode ser atribuída, se não consta ... documentos juntos a meros relatórios clínicos que não atestam ou confirmem tal inimputabilidade invocada pela