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Nada encontrado para “INCUMPRIMENTO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2336

    Tribunal

    • CAAD-T2292
    • CAAD-A44

    Ano

    • 2026195
    • 2025320
    • 2024315
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    • 201219

    Descritor

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    • IRS57
    • IVA54
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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • Direito à dedução31
    • Art28
    • Livre Circulação de Capitais24
    • Retenção na Fonte23
    • RFAI21
    • Despesas não documentadas19
    • IUC – Incidência subjetiva19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Tributação autónoma15
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Retenção na fonte14
    • Isenção14
    • Pro rata13
    • Juros indemnizatórios13
    • Arts12
    • Investimento inicial12
    • legitimidade11
    • Locação financeira11
    • Princípio da especialização dos exercícios11
    • ISV11