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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
exata; isto é, rigorosa e verdadeira. 4- Se o tomador do seguro ou segurado dolosamente incumprirem este dever declarativo, induzindo com essa sua atitude o segurador em erro que para ... está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso e, seguindo o regime geral da anulabilidade, a mesma pode ser arguida, tanto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para que o incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sinistro ocorrido no manuseamento de rolos de madeira destinada à cofragem. IV – O incumprimento doloso pelo tomador do seguro do dever de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça ... situações em que o sinistro ocorreu antes de a seguradora ter tido conhecimento daquele incumprimento doloso, razão pela qual tal anulabilidade deve ser arguida por ação ou por exceção, não
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
omissões ou inexatidões dolosas das omissões ou inexatidões negligentes. III - No campo do incumprimento doloso, há que distinguir o dolo enquanto modalidade de culpa e o dolo enquanto vício
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
omissões ou inexatidões dolosas das omissões ou inexatidões negligentes. III - No campo do incumprimento doloso, há que distinguir o dolo enquanto modalidade de culpa e o dolo enquanto vício
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
concreto. X - Não é um mero dolo, mas um dolo grave de incumprimento do estatuído no nº 1 do artº 24º, um dolo negocial do tomador do seguro, essencial para ... contrato, quando o acidente ocorra antes de a seguradora ter tido conhecimento desse incumprimento doloso em não prestar informações exactas, nos termos do artº 25º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
deverão ter-se por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. III. O incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artº 24º da LCS é distinto
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: LUÍS TEIXEIRA
comprovação do depósito nos autos, pelo arguido, de sua espontânea vontade, não significa automático incumprimento da injunção. III - O Ministério Público só deve avançar para as causas do não cumprimento ... Para ordenar o prosseguimento do processo, o Ministério Público deve averiguar se o incumprimento é doloso ou, pelo menos, negligente, a título grosseiro
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
RJCS), sendo que, em caso de incumprimento doloso do dever acima referido, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro ... está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento daquele incumprimento doloso ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
infracção penal. Com tal incriminação o legislador não quis deixar na impunidade o incumprimento (com culpa dolosa) da pena acessória aplicada
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Não se descortina um incumprimento doloso, antes uma objectiva impossibilidade de facto nos casos em que a capacidade económica do arguido tem sido insuficiente para satisfazer o pagamento do montante
Relator: JOºAO LUÍS NUNES
seguro (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) só o incumprimento doloso do tomador do seguro ou do segurado na declaração do risco conduz à anulação
Relator: JOSÉ LÚCIO
anulável o contrato de seguro se o segurado, ou o tomador do seguro, incumprir dolosamente o dever de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ... para a apreciação do risco pelo segurador, previsto no art. 24º. 3 – Incorre nesse incumprimento o segurado que apesar de devidamente esclarecido a esse respeito fornece informação sobre
Relator: FONTE RAMOS
crédito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão ... quadro fáctico e normativo, não se podendo ignorar o decisivo contributo do devedor/insolvente, ao incumprir, dolosamente, o dever legal (e social/comunitário) de segurar o veículo de que era proprietário
Relator: LUÍS RICARDO
incumprimento doloso do dever referido no art. 24º, nº1, do RJCS, por parte do tomador do seguro ou do segurado (obrigação de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
declaração é igualmente aplicável aos questionários de que o segurador se socorra. 3 – O incumprimento doloso da aludida obrigação acarreta a anulabilidade do contrato de seguro mediante simples declaração enviada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
apreço denominado “contrato de Seguro Vida Crédito Imobiliário” só pode ser anulado ocorrendo incumprimento doloso do dever de informação do segurado relativamente ao seu estado de saúde
Relator: ALCIDES RODRIGUES
assim garantido, obrigações e direitos em caso de sinistro e posteriores alterações; iii) - O incumprimento desse dever legal de informação e esclarecimento não se comunica à seguradora, salvo convenção ... impede a seguradora de arguir a anulabilidade do contrato de seguro com fundamento em incumprimento doloso, por parte do segurado, do dever estabelecido no n.º 1 do citado normativo
Relator: CARLOS MOREIRA
registada e contabilizada; ii) que ela se ficou a dever a fraude ou a incumprimento doloso ou gravemente negligente por parte do utilizador das condições de utilização do serviço