TRG
4200/24.0T8GMR-A.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
esse motivo, este, entretanto, havia desencadeado. Nessa medida, tendo posteriormente o executado incorrido em novo incumprimento, o objeto deste já não abrange aqueles
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
esse motivo, este, entretanto, havia desencadeado. Nessa medida, tendo posteriormente o executado incorrido em novo incumprimento, o objeto deste já não abrange aqueles
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Tendo o incidente de incumprimento do plano de reinserção social imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão sido objecto de decisão – a qual, dirigindo ao condenado ... pena de substituição –, o reatamento da intenção do tribunal de revogar a suspensão pressupõe novo cumprimento do contraditório do condenado, através da sua audição presencial. II – Nesse circunstancialismo, a preterição
Relator: EDGAR VALENTE
aqui mais nos interessa) por intermédio do advérbio “igualmente”, vem a nova redacção do art. 126º, n.º 3, introduzindo-se a locução “não podendo ser utilizadas”, consagrar ... segmento introduzido fulmina com as consequências de “inutilização” todas as provas obtidas em incumprimento da disciplina legal dos meios de obtenção probatórios que contendam com os bens jurídicos nele protegidos
Relator: Margarida Reis
Incumpre com o disposto na alínea b) do n.º 1 do
Relator: MANUELA FIALHO
precisos alimentos incumpridos, mas antes a suportar alimentos fixados ex novo”. 2. A prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor funciona apenas como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I – Do princípio da boa fé no cumprimento das obrigações decorre, para
Relator: JOSÉ AMARAL
procedimento cautelar, aquela fora condenada no caso de incumprir as prestações de facto nela impostas, e pressupondo-se tal incumprimento verificado e, por via disso, tendo-se tornado eficaz ... resultam do incumprimento (fundamentam-se neste) verificado antes e que perdura, e não de novos incumprimentos diários (mormente os ocorridos depois da referida sentença). IV. A dívida não corresponde, assim
Relator: ALBERTO RUÇO
cumprimento dos deveres parentais, prevista no n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro ... gravidade da conduta sancionada ou para motivar o agente no sentido de evitar novo incumprimento no futuro. IV – A indemnização por danos não patrimoniais, ao abrigo do disposto
Relator: João Conde Correia dos Santos
princípio da hierarquia e da responsabilidade não impedir a objeção de consciência e o incumprimento de orientações superiores com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica» (Diário da Assembleia ... Cunha Rodrigues, Sobre o modelo…, 62, p. 22; Rui Medeiros/José Lobo Moutinho, O Novo … p. 40/41). O que revela bem a importância que sempre lhe foi atribuída
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Verificada uma situação de incumprimento de decisão judicial ou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, previsto no artº 41º e seguintes do Regime Geral do Processo Tutelar Cível ... não havendo elementos que permitam considerar que o progenitor se possa sentir estimulado a incumprir novamente, haverá que concordar com o juízo valorativo do Tribunal recorrido, que analisa o processo
Relator: Antero Pires Salvador
proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, que o incumprimento injustificado das vinculações decorrentes do projeto de criação do próprio emprego, implicam a revogação ... inexiste qualquer registo de remuneração, haverá necessariamente que se concluir pelo incumprimento da obrigação de manutenção da atividade e do posto de trabalho durante, pelo menos, três anos. 5 . Como
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
não compareceu, nem em mora nem em incumprimento. 2 - Para a constituição em mora impunha-se que se procedesse a nova marcação da escritura para o último ... prazo ou para data posterior. E para que, faltando, incorresse em incumprimento, necessário seria que a comunicação da nova data contivesse, de forma expressa, essa cominação de incumprimento. 3 – Não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Uma vez impugnada a decisão da matéria de facto, o incumprimento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Face ao incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, é de rejeitar a apreciação da impugnação ... apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matéria nova; III – Incumbe ao recorrente indicar o efeito pretendido com a apelação, isto é, a alteração
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
nova realidade da prova eletrónica ou documentos eletrónicos não colide e subsume-se à noção de documento emergente do art. 362º do CC, com a particularidade de que esta prova ... decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. III- Se numa situação de incumprimento do regime de visitas, a menor, de 14 anos de idade, se recusa ao convívio
Relator: HIGINA CASTELO
Não havendo notícia de alteração das condições de vida do progenitor ausente, o incumprimento deste que se verificou quando a pensão tinha o valor inicialmente fixado, e determinou o pagamento ... valor atualizado continue a ser feito pela mesma entidade, sem necessidade de novo incidente de incumprimento
Relator: PIRES ROBALO
Não configurando o incidente de incumprimento da obrigação de prestação de alimentos, uma acção autónoma, não é necessário que se proceda a nova citação do requerido, mas apenas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas. 10 – O incumprimento definitivo ocorre quando uma obrigação contratual não é cumprida e a prestação ... ultrapassado um termo essencial, estabelecido no contrato, ou posteriormente, e só se transforma em incumprimento definitivo se o devedor não cumpre no prazo suplementar e peremptório que o credor razoavelmente
Relator: ALBERTO RUÇO
prevenir e a regulamentar as situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários (PERSI). II – Tendo ocorrido incumprimento de dois contratos de crédito e existido declaração de resolução ... pagar a dívida resultante desses dois contratos de crédito, este acordo configura um novo contrato cujo incumprimento já não está sujeito ao PERSI devido a não se tratar
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
possibilidade de proceder à eliminação dos defeitos ou à realização de obra nova, se este incumprir definitivamente estas obrigações, sendo-lhe tal incumprimento imputável, o dono da obra pode optar