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Nada encontrado para “FASE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Fase administrativa11
  • Posse administrativa20
  • Ação administrativa29
  • Função administrativa111
  • Acção administrativa27
  • Administrativo6

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2503

    Tribunal

    • CAAD-T2405
    • CAAD-A98

    Ano

    • 2026171
    • 2025302
    • 2024346
    • 2023209
    • 2022188
    • 2021206
    • 2020143
    • 2019175
    • 2018139
    • 2017137
    • 2016149
    • 2015163
    • 2014111
    • 201335
    • 201229

    Descritor

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    • IRC96
    • IRS76
    • IVA63
    • Ónus da prova28
    • Direito à dedução24
    • Ineptidão da petição22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Pro rata18
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Locação financeira17
    • Pressupostos processuais16
    • Art15
    • RFAI15
    • Isenção15
    • Circular14
    • Falta de fundamentação14
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Inconstitucionalidade13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância12
    • Legitimidade12
    • Direito de União Europeia12