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Nada encontrado para “FACTOS IRRELEVANTES”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2314

    Tribunal

    • CAAD-T2284
    • CAAD-A30

    Ano

    • 2026177
    • 2025286
    • 2024270
    • 2023142
    • 2022153
    • 2021157
    • 2020117
    • 2019171
    • 2018157
    • 2017160
    • 2016169
    • 2015175
    • 2014107
    • 201342
    • 201231

    Descritor

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    • IRC151
    • IRS55
    • IVA43
    • retenção na fonte38
    • liberdade de circulação de capitais35
    • OIC32
    • distribuição de dividendos30
    • artigo 63.º do TFUE30
    • Isenção27
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    • RFAI24
    • Retenção na fonte20
    • Retenção na Fonte20
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    • IUC – Incidência subjetiva19
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    • Liberdade de circulação de capitais18
    • Inconstitucionalidade18
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    • Art16
    • Dividendos15
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE15
    • SGPS14
    • Livre circulação de capitais14
    • Livre Circulação de Capitais14