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Nada encontrado para “CAPACIDADE JUDICIARIA”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)10178

    Tribunal

    • CAAD-T9968
    • CAAD-A210

    Ano

    • 2026650
    • 20251186
    • 20241232
    • 2023747
    • 2022808
    • 2021782
    • 2020633
    • 2019729
    • 2018599
    • 2017691
    • 2016734
    • 2015723
    • 2014467
    • 2013120
    • 201277

    Descritor

    • ← todos
    • IRC486
    • IRS299
    • IVA152
    • Ónus da prova106
    • IS – Verba 28.1 da TGIS104
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • Inutilidade superveniente da lide77
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção75
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art62
    • retenção na fonte60
    • Terrenos para construção60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Juros indemnizatórios59
    • Propriedade vertical55
    • Direito à dedução54
    • terreno para construção51
    • Mais-valias51
    • Benefício fiscal49
    • IS – Verba 28 da TGIS48
    • Imposto do Selo48