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  • Articulados35
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3748

    Tribunal

    • CAAD-T3548
    • CAAD-A200

    Ano

    • 2026250
    • 2025486
    • 2024572
    • 2023281
    • 2022327
    • 2021252
    • 2020201
    • 2019245
    • 2018196
    • 2017234
    • 2016245
    • 2015238
    • 2014126
    • 201350
    • 201245

    Descritor

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    • IRC134
    • IRS100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)79
    • IVA51
    • Ónus da prova38
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Princípio da igualdade34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Princípio da capacidade contributiva31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • Conformidade com o direito europeu25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Art24
    • Legitimidade processual23
    • Ineptidão da petição23
    • art23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • retenção na fonte18
    • Legitimidade dos repercutidos17
    • legitimidade17