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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL”.

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  • Principío do aproveitamento do ato1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1064

    Tribunal

    • CAAD-T1045
    • CAAD-A19

    Ano

    • 202674
    • 2025178
    • 2024293
    • 202375
    • 202268
    • 202179
    • 202051
    • 201960
    • 201849
    • 201746
    • 201633
    • 201528
    • 201425
    • 20133
    • 20122

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • Competência dos tribunais arbitrais57
    • IRC49
    • Ineptidão da petição37
    • Repercussão de impostos indiretos36
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Legitimidade28
    • IRS27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário24
    • Legitimidade processual22
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Ónus da prova da repercussão22
    • competência dos tribunais arbitrais21
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Direito da União Europeia20
    • Direito de União Europeia18
    • IVA18
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)16
    • legitimidade15
    • Competência dos Tribunais arbitrais14
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
    • Prova da repercussão13
    • Princípio da capacidade contributiva11
    • Princípio da igualdade11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11