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  • Aproveitamento3
  • Aproveitamento ato2
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  • Aproveitamento do ato24
  • Aproveitamento do acto19
  • Aproveitamento da prova3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2160

    Tribunal

    • CAAD-T2113
    • CAAD-A47

    Ano

    • 2026134
    • 2025299
    • 2024427
    • 2023156
    • 2022151
    • 2021154
    • 2020124
    • 2019145
    • 2018139
    • 2017115
    • 2016100
    • 2015102
    • 201462
    • 201335
    • 201217

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IRC87
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • IRS58
    • IVA43
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Princípio da igualdade36
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Legitimidade29
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Isenção25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário25
    • Legitimidade processual24
    • Âmbito da jurisdição arbitral24
    • Ónus da prova23
    • Direito da União Europeia23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Contribuição financeira23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • RFAI19
    • Direito de União Europeia19