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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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Talvez procure por

  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
  • Acto de natureza pessoal1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1688

    Tribunal

    • CAAD-T1589
    • CAAD-A99

    Ano

    • 2026139
    • 2025170
    • 2024160
    • 2023113
    • 2022115
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    Descritor

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    • IVA39
    • Ónus da prova25
    • Direito à dedução18
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    • Retenção na fonte13
    • Liberdade de circulação de capitais13
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    • Art12
    • Direito da União Europeia12
    • Mais-valias11
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE11
    • Tributações autónomas11
    • Ajudas de custo11
    • Livre Circulação de Capitais11
    • AIMI – Sujeição11
    • artigo 63.º do TFUE11
    • Terrenos para construção11
    • Ginásios10
    • Constitucionalidade10
    • OIC10
    • Tributação autónoma10