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Nada encontrado para “IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR”.

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Talvez procure por

  • Irregularidade do procedimento disciplinar1
  • Invalidade do procedimento disciplinar2
  • Nulidade do procedimento disciplinar2
  • Caducidade do procedimento disciplinar3
  • Nulidades do procedimento disciplinar1
  • Procedimento disciplinar104

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • AT-IV2

    Ano

    • 20251
    • 20171

    Descritor

    • ← todos
    • Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens e na exibição do doc1
    • RBC1
    • Enquadramento da cobrança de uma quota anual e de custos de participação1
    • Renovação da informação prestada no âmbito do pedido n.º 194491