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    Fonte

    • Jurisprudência7

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN7

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20221
    • 20202
    • 20171
    • 20041

    Descritor

    • ← todos
    • PERÍCIA COLEGIAL1
    • IRC1
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO1
    • DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO FACTO TRIBUTÁRIO1
    • MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO; OMISSÃO DE REFERÊNCIA A MEIO DE PROVA1
    • ARTIGO 121º DO CPT1
    • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL; PERITO; CONSELHO MÉDICO-LEGAL; RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL; PARECER TÉCNICO; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; COMPARÊNCIA EM AUDIÊNCIA FINAL1
    • PROVA PERICIAL1
    • IVA; PROVA PERICIAL; APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA1
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO1
    • IRC, IVA1
    • ÓNUS DA PROVA; VERDADE MATERIAL; DÚVIDA FUNDADA1
    • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL1
    • APARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; NULIDADE DA SENTENÇA1
    • IVA1
    • CORREÇÕES POR MÉTODOS DIRETOS; ERRO NA QUANTIFICAÇÃO1
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA; NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE INSPECÇÃO; REPRESENTANTE DE CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE; PROVA1