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Nada encontrado para “LEI PESSOAL”.

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  • Pessoal22
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  • Prova pessoal1

    Fonte

    • Jurisprudência344

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS344

    Ano

    • 202612
    • 202525
    • 202423
    • 202315
    • 20228
    • 20216
    • 202013
    • 201923
    • 20189
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    • 201512
    • 20149
    • 20139
    • 201210

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS8
    • OPOSIÇÃO8
    • PRESCRIÇÃO8
    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE7
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO6
    • BENEFÍCIOS FISCAIS6
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL6
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL5
    • PROCESSO DISCIPLINAR5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • CONCURSO DE PESSOAL5
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
    • CITAÇÃO. NOÇÃO4
    • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A4
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO4
    • CONCEITO RESIDUAL OU NEGATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS4
    • TEORIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES RECÍPROCAS4
    • PESSOAL DIRIGENTE4
    • AGENTE DA PSP4
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO4
    • ARTº 44º DO EBF4
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A4
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • REGIME DOS DEFICIENTES4