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    • RECONHECIMENTO PROPRIEDADE1
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    • PARCELA DE TERRENO DE ACESSO COMUM A CASAS1
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL/CONTRATO DE SUBEMPREITADA/PAGAMENTO DO SERVIÇO REALIZADO/COMPENSAÇÃO1
    • PAGAMENRO DE INDEMNIZAÇÃO-CABO QUE ATRAVESSA PROPRIEDADE1